O advogado criminalista Vitor Mageski Cavalcanti, Mestrado em Direito Penal / Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela PUC/SP, explica como a lei da dosimetria, ainda não promulgada, pode impactar condenações no STF. Segundo ele, a mudança pode reduzir penas ao alterar o cálculo jurídico em casos específicos, mas a aplicação dependerá de pedidos da defesa e pode ser suspensa caso haja questionamento de constitucionalidade.
Veja aqui a entrevista completa ao SBT News
https://youtu.be/1uWp0Fnj2TM?si=WpO9I0zUbyaEFz9g
