O que é Feminicídio? Entenda o crime, pena e defesa

Nos últimos anos, o termo “feminicídio” passou a ocupar as manchetes de jornais e as discussões jurídicas com frequência alarmante. No entanto, ainda existe muita confusão sobre o conceito técnico legal. Afinal, todo assassinato de mulher é considerado feminicídio? A pena é a mesma de um homicídio comum?

Recentemente, a legislação brasileira sofreu uma alteração histórica com a Lei 14.994/2024, que endureceu drasticamente a punição para este delito, tornando-o o crime com a pena máxima mais alta do Código Penal Brasileiro.

Neste artigo completo, o Cavalcanti Advogados explica detalhadamente o que é feminicídio, quais as novas regras de punição, como funciona o processo no Tribunal do Júri e qual o papel fundamental do advogado criminalista, tanto para a defesa quanto para a assistência à acusação (família da vítima).

Boa Leitura!

O que é Feminicídio? A Definição Legal

Para responder objetivamente o que é feminicídio: trata-se do assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino.

É crucial entender que nem toda morte de mulher configura este crime. Se uma mulher é vítima de um latrocínio (roubo seguido de morte) ou morre devido a uma bala perdida em confronto policial, por exemplo, juridicamente isso não é feminicídio.

O feminicídio exige que o crime esteja atrelado ao gênero. Segundo a legislação, considera-se que há “razões de condição de sexo feminino” quando o crime envolve:

1. Violência Doméstica e Familiar: Quando o autor do crime se aproveita de relações íntimas de afeto, coabitação ou parentesco para cometer o ato.
2. Menosprezo ou Discriminação à Condição de Mulher: Quando o crime é motivado pelo ódio ao gênero feminino, objetificação da mulher ou sentimento de posse.

A Evolução da Lei: De Qualificadora a Crime Autônomo

Até outubro de 2024, o feminicídio era tratado como uma “qualificadora” do crime de homicídio (Art. 121, § 2º, VI).

Contudo, com a sanção da Lei 14.994/2024, o cenário mudou completamente. O feminicídio deixou de ser apenas um “tipo” de homicídio qualificado e tornou-se um crime autônomo, tipificado agora no Artigo 121-A do Código Penal. Essa mudança não é apenas simbólica; ela trouxe consequências práticas severas para a pena, como veremos a seguir.

Qual a Pena para Feminicídio? (Atualizado 2024/2025)

Esta é a alteração mais impactante da nova legislação. Antigamente, a pena para feminicídio variava de 12 a 30 anos de reclusão.

Agora, com a nova lei em vigor, a pena para o crime de feminicídio é de:

Reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

Isso significa que a pena mínima do feminicídio (20 anos) é agora igual à pena máxima do homicídio simples. Além disso, a pena máxima de 40 anos é a maior prevista em todo o ordenamento jurídico brasileiro para um único crime.

Por que a pena aumentou tanto?

O legislador entendeu que a resposta estatal anterior não estava sendo suficiente para frear a escalada de violência contra a mulher. Ao elevar a pena a patamares tão altos, o objetivo é a prevenção geral (desestimular o cometimento do crime) e garantir que o condenado permaneça privado de liberdade por muito mais tempo.

Causas de Aumento de Pena

A pena, que já é alta, pode ser ainda maior (aumentada de 1/3 até a metade) se o crime for praticado:

• Durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto;
• Contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos, com deficiência ou doenças degenerativas;
• Na presença física ou virtual de descendentes (filhos) ou ascendentes (pais) da vítima;
• Em descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência.

Feminicídio é Crime Hediondo?

Sim. O feminicídio é classificado como Crime Hediondo. Isso acarreta consequências processuais rigorosas:

• Inafiançável: Não é possível pagar fiança para responder em liberdade na delegacia.
• Progressão de Regime Mais Lenta: Para sair do regime fechado para o semiaberto, o condenado precisa cumprir uma porcentagem muito maior da pena (geralmente 50% ou mais, dependendo da reincidência e das circunstâncias).
• Sem Graça ou Anistia: O condenado não pode receber indultos (perdão da pena) tradicionais.

O Julgamento: Como funciona o Tribunal do Júri?

Assim como o homicídio, o feminicídio é um crime doloso contra a vida. Portanto, quem julga não é um juiz de carreira (juiz togado), mas sim a sociedade, representada pelo Tribunal do Júri.

São sete jurados sorteados entre a população que decidirão se o réu é culpado ou inocente.

O julgamento de um feminicídio costuma ser carregado de emoção e complexidade técnica. O Ministério Público (acusação) geralmente foca na materialidade do crime e na motivação de gênero. Já a defesa técnica precisa trabalhar com as provas dos autos para garantir um julgamento justo.

O Papel do Advogado no Caso de Feminicídio

Dada a gravidade da pena atual (20 a 40 anos), a atuação do advogado é vital. No Cavalcanti Advogados, atuamos com excelência técnica em duas frentes distintas:

1. Na Defesa do Acusado

Em um Estado Democrático de Direito, todos têm direito a uma defesa técnica e justa. Acusações de feminicídio geram clamor social imediato, o que pode levar a pré-julgamentos e até condenações injustas baseadas em provas frágeis. O papel do advogado de defesa inclui:

• Análise de Autoria: Verificar se foi realmente o acusado quem cometeu o crime.
• Desclassificação: Avaliar se o crime foi realmente um feminicídio ou se trata de um homicídio simples (sem a motivação de gênero). A diferença de pena é abissal (homicídio simples tem pena de 6 a 20 anos; feminicídio de 20 a 40).
• Garantia do Processo Legal: Assegurar que não houve abusos policiais ou provas ilícitas durante a investigação.

2. Como Assistente de Acusação (Defesa da Vítima/Família)

A família da vítima também precisa de advogado. O advogado pode atuar como Assistente de Acusação, trabalhando ao lado do Promotor de Justiça. Neste caso, o Cavalcanti Advogados atua para:

• Garantir que a investigação não seja arquivada.
• Recorrer caso a pena aplicada seja considerada baixa.
• Ajudar a convencer os jurados sobre a culpabilidade do réu.
• Buscar a reparação de danos (indenização) para os herdeiros da vítima.

Contexto Social e Sinais de Alerta

Entender o que é feminicídio passa também por compreender o “Ciclo da Violência”. Raramente o feminicídio ocorre como um evento isolado. Ele é, na maioria das vezes, o trágico desfecho de um histórico de abusos.

O ciclo geralmente envolve:

1. Aumento da Tensão: Agressões verbais, ciúmes excessivos, controle financeiro e isolamento da mulher.
2. Ato de Violência: Agressão física, moral ou sexual.
3. Lua de Mel: O agressor pede perdão, promete mudar, diz que “foi a última vez”.

Identificar esses sinais e buscar medidas protetivas antes que a violência escale é a forma mais eficaz de prevenção.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Todo assassinato de mulher vai a Júri Popular?

Se for doloso (com intenção de matar), sim. Tanto o homicídio quanto o feminicídio são julgados pelo Tribunal do Júri. Crimes culposos (sem intenção) ou latrocínio (roubo com morte) não vão a Júri.

O que acontece se o autor se suicidar após o crime?

Infelizmente, é uma situação comum. Neste caso, ocorre a “extinção da punibilidade” do autor. O processo criminal é encerrado, mas a família da vítima ainda pode buscar reparação civil (indenização) contra o espólio (bens deixados) do autor do crime.

A Lei Maria da Penha se aplica ao feminicídio?

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) criou mecanismos para coibir a violência doméstica. O feminicídio é o crime final. A Lei Maria da Penha serve como base para medidas protetivas que visam evitar que a situação chegue ao ponto do feminicídio. Se descumprida a medida protetiva e ocorrer o crime, a pena é aumentada.

Transexuais e Travestis estão protegidas pela lei do Feminicídio?

Sim. O entendimento majoritário dos Tribunais Superiores (STJ e STF) é de que a lei do feminicídio se aplica às mulheres trans e travestis, desde que o crime seja motivado pela condição do gênero feminino (identidade de gênero), independentemente de cirurgia de redesignação sexual ou alteração no registro civil.

Importância de entender o termo Feminicídio 

Saber o que é feminicídio e conhecer as novas penalidades impostas pela lei brasileira é fundamental para a conscientização da sociedade e para a busca por justiça.

Estamos falando de um crime que agora possui a pena mais severa da legislação penal. Seja para quem é acusado injustamente e corre o risco de passar décadas na prisão, seja para a família da vítima que clama por justiça, a presença de um advogado criminalista especializado e experiente no Tribunal do Júri é indispensável.

Processos desta natureza envolvem perícias complexas, psicologia forense e um profundo conhecimento das recentes alterações legislativas. Não entregue sua liberdade ou sua busca por justiça nas mãos da sorte.

O Cavalcanti Advogados conta com profissionais especializados em Direito Penal e atuação no Tribunal do Júri.

Precisa de orientação jurídica sobre um caso de feminicídio ou violência doméstica? Entre em contato conosco hoje mesmo para uma consulta reservada e especializada. Estamos prontos para analisar seu caso com a seriedade que ele exige.

*Isenção de responsabilidade: Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica com um advogado. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. A legislação pode sofrer alterações.