No cotidiano, a palavra “maus-tratos” é frequentemente usada para descrever qualquer forma de violência ou negligência. No entanto, para o Direito Penal brasileiro, o conceito é específico e técnico. Compreender o que são maus-tratos sob a ótica da lei é o primeiro passo para garantir uma defesa justa ou identificar quando um direito está sendo violado.
Como especialistas em defesa criminal, no Cavalcanti Advogados, observamos que muitas vezes acusações de maus-tratos surgem de interpretações equivocadas de situações domésticas ou disciplinares. Neste artigo, vamos desmistificar o crime, explicar as penalidades e orientar sobre o momento exato de buscar auxílio jurídico.
Boa Leitura!
O que são maus-tratos perante a lei?
O crime de maus-tratos está tipificado no Artigo 136 do Código Penal Brasileiro. Diferente do que muitos pensam, ele não se aplica a qualquer pessoa contra qualquer vítima (o que poderia ser lesão corporal ou vias de fato), mas sim a uma relação específica de cuidado ou autoridade.
Art. 136: Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentos ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.
Em termos simples, o crime ocorre quando alguém que tem o dever de cuidar ou educar outra pessoa acaba por colocar a integridade física ou mental desta em risco.
Os elementos que configuram o crime
Para que uma conduta seja classificada como maus-tratos, três pilares devem estar presentes:
- Relação de Subordinação: A vítima deve estar sob a guarda, vigilância ou autoridade do agente.
- Finalidade Específica: O ato deve ocorrer sob o pretexto de educação, ensino, tratamento ou custódia.
- Exposição a Perigo: Não basta o desentendimento; é necessário que a vida ou a saúde (física ou psíquica) da vítima tenha sido efetivamente colocada em risco.
As modalidades do crime de maus-tratos
O legislador brasileiro previu diferentes formas de cometimento deste crime. Entendê-las ajuda a separar o que é uma conduta atípica (não criminosa) de um delito real:
- Privação de alimentos ou cuidados indispensáveis: Deixar de fornecer o básico para a sobrevivência ou saúde de quem depende de você.
- Sujeição a trabalho excessivo ou inadequado: Explorar a força de trabalho de crianças, idosos ou enfermos sob sua guarda de forma desproporcional.
- Abuso de meios de correção ou disciplina: Este é o ponto mais sensível. A lei permite a correção educativa, mas proíbe o excesso que gere sofrimento desnecessário ou risco à saúde.
Qual a pena para o crime de maus-tratos?
As penalidades variam drasticamente conforme a gravidade das consequências do ato. O sistema jurídico brasileiro adota uma escala progressiva:
1. Maus-tratos Simples
Quando ocorre a exposição ao perigo, mas não há lesões graves:
- Pena: Detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa.
2. Se resulta em Lesão Corporal de natureza grave
- Pena: Reclusão de 1 a 4 anos.
3. Se resulta em Morte
- Pena: Reclusão de 4 a 12 anos.
Causas de Aumento de Pena
A pena pode ser aumentada em um terço (1/3) se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos ou se o agente for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão da vítima.
Maus-tratos vs. Outros crimes: Não confunda
É comum que a autoridade policial ou o Ministério Público tipifiquem erroneamente uma conduta. A defesa técnica deve estar atenta às distinções:
| Crime | Diferença Principal |
|---|---|
| Lesão Corporal | O objetivo é ferir. Nos maus-tratos, o objetivo inicial era “educar” ou “cuidar”, mas houve excesso. |
| Tortura | Envolve o sofrimento intenso como forma de castigo pessoal ou medida preventiva, com requintes de crueldade que extrapolam o Art. 136. |
| Abandono de Incapaz | Ocorre quando o agente simplesmente deixa a pessoa desamparada, sem necessariamente praticar atos diretos de agressão ou correção. |
A importância da Defesa Criminal em casos de maus-tratos
Ser acusado de maus-tratos carrega um estigma social pesadíssimo. Muitas vezes, denúncias são feitas de forma anônima por vizinhos que não compreendem a dinâmica familiar ou por conflitos de guarda em processos de divórcio.
Estratégias de Defesa Comuns
Como advogados de defesa, nossa atuação foca em demonstrar a realidade dos fatos:
- Ausência de Dolo: Demonstrar que o acusado nunca teve a intenção de expor a vítima a perigo.
- Exercício Regular de Direito: Provar que a conduta foi uma medida disciplinar razoável e dentro dos limites pedagógicos, sem risco à saúde.
- Inexistência de Perigo Real: Muitas vezes, a acusação se baseia em suposições. A defesa técnica exige provas periciais que comprovem se houve, de fato, dano ou risco à saúde.
Quando procurar um advogado?
Se você foi intimado para prestar esclarecimentos na delegacia ou se tomou conhecimento de uma denúncia contra você, o momento de procurar auxílio jurídico é imediato.
Nunca vá a um interrogatório sem a presença de um advogado criminalista. O que você diz na fase de inquérito pode ser decisivo para o trancamento da ação penal ou para uma futura condenação. No Cavalcanti Advogados, trabalhamos para garantir que a sua versão dos fatos seja ouvida com o respeito e o rigor técnico que a lei exige.
O papel do Cavalcanti Advogados
Nossa abordagem combina a autoridade técnica com a compreensão das sensibilidades que envolvem o ambiente familiar ou institucional. Atuamos na:
- Análise detalhada do inquérito policial;
- Coleta de provas testemunhais e documentais;
- Representação em audiências e sustentações orais;
- Gestão de crises e proteção da imagem do cliente.
Procure sempre um advogado especialista
Entender o que são maus-tratos vai além da leitura do artigo da lei; trata-se de compreender os limites entre a disciplina e o excesso, e entre a fatalidade e a negligência. Se você se encontra em uma situação onde sua liberdade ou reputação estão em risco devido a uma acusação desse porte, não enfrente o sistema sozinho.
A justiça é feita de fatos e provas. Nossa missão é garantir que nenhum excesso seja cometido contra quem exercia, dentro da lei, sua autoridade ou cuidado.
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*Isenção de responsabilidade: Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica com um advogado. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. A legislação pode sofrer alterações.
