Qual a pena para Feminicídio no Código Penal? Entenda a Legislação Atualizada

A acusação de feminicídio representa, sem dúvidas, um dos cenários mais complexos e severos dentro do Direito Penal brasileiro. Para quem enfrenta uma investigação ou um processo dessa natureza, ou para seus familiares, compreender a pena para feminicídio e as nuances da lei é o primeiro passo para garantir que a justiça seja aplicada de forma correta, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa.

No escritório Cavalcanti Advogados, entendemos que cada caso possui particularidades que não podem ser ignoradas. A legislação penal sofreu alterações profundas recentemente, tornando o cenário ainda mais rigoroso. Este artigo tem como objetivo esclarecer, sob a ótica da defesa técnica, o que diz o Código Penal hoje, como as novas leis impactam a sentença e quais são os caminhos jurídicos possíveis durante o processo.

Boa Leitura!

O que caracteriza o Feminicídio?

Antes de adentrarmos na pena para feminicídio, é crucial entender a tipificação do crime. Nem todo homicídio de uma mulher é considerado feminicídio.

O feminicídio é uma qualificadora do crime de homicídio (ou, a partir da nova legislação, um tipo penal autônomo em certas circunstâncias) que ocorre quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Segundo a legislação, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

1. Violência doméstica e familiar: Quando há relação íntima de afeto, coabitação ou vínculo familiar.
2. Menosprezo ou discriminação à condição de mulher: Quando o ato reflete ódio, aversão ou objetificação da vítima pelo fato de ser mulher.

Para a defesa, essa distinção é vital. Muitas vezes, o Ministério Público acusa o réu de feminicídio em situações onde não há elementos de gênero, mas sim outros motivos (como disputas patrimoniais ou brigas mútuas sem viés de gênero). Nesses casos, o trabalho do advogado é desclassificar o crime para homicídio simples, o que altera drasticamente a pena.

A Nova Pena para Feminicídio: O Impacto da Lei 14.994/2024

É fundamental estar atento à data dos fatos, pois a legislação brasileira mudou recentemente. Em outubro de 2024, foi sancionada a Lei 14.994, conhecida como “Pacote Anti Feminicídio”, que endureceu significativamente a punição.

Como era antes (Fatos ocorridos antes de outubro de 2024)

Até a promulgação da nova lei, o feminicídio era tratado como uma qualificadora do homicídio (Art. 121, §2º, VI do Código Penal).

• Pena anterior: Reclusão de 12 a 30 anos.

Como é hoje (Fatos ocorridos após outubro de 2024)

A nova lei transformou o feminicídio em um crime autônomo e aumentou a pena base, tornando-a a maior do Código Penal brasileiro para crimes contra a vida.

Pena atual: Reclusão de 20 a 40 anos.

Se o crime do qual a pessoa é acusada ocorreu antes da vigência da Lei 14.994/2024, aplica-se a pena antiga (12 a 30 anos), mesmo que o julgamento ocorra agora em 2026. Isso se deve ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A lei nova só retroage para beneficiar o réu, nunca para prejudicá-lo.

Causas de Aumento de Pena

A pena para feminicídio pode ultrapassar os limites base se estiverem presentes causas de aumento de pena. A legislação prevê que a pena pode ser aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado:

• Durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto;
• Contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência;
• Na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima (filhos, pais, avós);
• Em descumprimento das medidas protetivas de urgência.

Para a defesa, a análise técnica dessas majorantes é essencial. Muitas vezes, a acusação não consegue provar, por exemplo, que o réu sabia da gravidez, ou que havia medida protetiva devidamente intimada. Derrubar uma majorante pode significar anos a menos na condenação final.

Feminicídio é Crime Hediondo?

Sim. O feminicídio consta na lista dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Isso traz consequências severas para a execução da pena, que vão muito além do tempo de prisão em si.

As implicações de ser um crime hediondo incluem:

1. Inafiançabilidade: Não é possível pagar fiança para responder em liberdade na fase policial (embora a liberdade provisória possa ser requerida judicialmente em casos específicos).
2. Progressão de Regime mais rigorosa: Para progredir do regime fechado para o semiaberto, o condenado precisa cumprir uma fração muito maior da pena (geralmente 50% ou mais, dependendo se é réu primário ou reincidente).
3. Vedação a benefícios: Não há possibilidade de anistia, graça ou indulto.

O Tribunal do Júri:

Diferente de crimes como roubo ou estelionato, onde um juiz togado decide a sentença, o feminicídio é julgado pelo Tribunal do Júri. Isso significa que sete cidadãos comuns (os jurados) decidirão o futuro do acusado.

Aqui, a atuação do escritório Cavalcanti Advogados se destaca. O júri não julga apenas a letra fria da lei; ele julga os fatos, as circunstâncias e a humanidade envolvida no caso.

Teses Defensivas Comuns

O papel do advogado de defesa no júri é garantir que a versão do acusado seja ouvida e considerada. Algumas linhas de defesa podem incluir:

• Negativa de Autoria: Quando há provas insuficientes de que foi o réu quem cometeu o ato.
• Desclassificação: Demonstrar que não houve a intenção de matar (animus necandi), buscando a condenação por lesão corporal seguida de morte (cuja pena é menor) ou homicídio culposo.
• Afastamento das Qualificadoras: Argumentar que o crime não foi motivado por gênero, retirando o rótulo de feminicídio e retornando para homicídio simples (pena de 6 a 20 anos).
• Homicídio Privilegiado: Caso o crime tenha sido cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Embora complexo em casos de feminicídio, é uma tese técnica possível dependendo das provas.

A Importância do Inquérito Policial e da Audiência de Custódia

A defesa não começa no dia do julgamento. Ela começa no momento da prisão ou da investigação.

Muitas vezes, a pena para feminicídio pode ser mitigada ou o processo anulado se houver erros na fase investigativa. A defesa atua para:

• Acompanhar depoimentos na delegacia, garantindo que o acusado não produza provas contra si mesmo sob coação.
• Analisar a legalidade da prisão em flagrante na Audiência de Custódia.
• Requerer perícias técnicas (balística, local do crime, exames toxicológicos) que podem comprovar a versão da defesa.

Progressão de Regime e Execução Penal

Com as novas regras da Lei 14.994/24, a progressão de regime tornou-se extremamente difícil. Se condenado à pena mínima de 20 anos, por exemplo, o indivíduo pode ter que cumprir, em regime fechado, pelo menos 10 ou 12 anos antes de ter direito ao semiaberto.

Por isso, a batalha jurídica no processo de conhecimento (antes da sentença) é tão crucial. Cada ano reduzido na sentença, cada qualificadora derrubada, representa uma diferença enorme na vida do apenado.

Além disso, após uma eventual condenação, o trabalho da defesa continua na Execução Penal, fiscalizando o cálculo da pena, pedidos de remição (por trabalho ou estudo) e garantindo direitos de saúde e integridade física dentro do sistema prisional.

Por que contratar um especialista em Direito Criminal?

Enfrentar uma acusação onde a pena para feminicídio pode chegar a 40 anos exige mais do que um advogado generalista. Exige um estrategista habituado ao Tribunal do Júri e às complexidades do Código Penal.

No escritório Cavalcanti Advogados, tratamos cada processo com a seriedade que a liberdade exige. Nossa atuação é pautada em:

1. Técnica Jurídica Aprofundada: Conhecimento detalhado das leis, súmulas e jurisprudências mais recentes dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
2. Investigação Defensiva: Busca ativa por provas, testemunhas e documentos que a polícia pode ter negligenciado.
3. Humanidade: Entendemos que por trás de cada processo existe um ser humano e uma família que sofrem com a incerteza do futuro.

Consulte sempre um advogado. Preserve seus direitos

A alteração legislativa que elevou a pena para feminicídio para o patamar de 20 a 40 anos reflete o rigor do Estado na punição deste delito. Contudo, o rigor da lei não pode significar o atropelamento de direitos.

Todo acusado tem direito a uma defesa plena, técnica e combativa. Acusações exageradas, provas ilícitas e interpretações equivocadas dos fatos devem ser contestadas com firmeza.

Se você ou um familiar está enfrentando uma acusação dessa natureza, o tempo é um fator determinante. A estratégia de defesa deve ser montada o mais cedo possível.

Você precisa de orientação jurídica especializada sobre este tema? Entre em contato agora mesmo com o Cavalcanti Advogados. Estamos prontos para analisar o seu caso com total sigilo e lutar pelos seus direitos.

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*Isenção de responsabilidade: Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica com um advogado. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. A legislação pode sofrer alterações.