O crime de homicídio é, sem dúvida, um dos delitos que mais gera comoção social e dúvidas jurídicas. Quando falamos sobre a vida — o bem jurídico mais valioso tutelado pela Constituição Federal — a lei penal é rigorosa. No entanto, nem todo homicídio é julgado da mesma forma.
Uma das buscas mais comuns de quem se vê envolvido em uma investigação ou processo criminal é entender o que é homicídio simples, como ele se diferencia de outras modalidades e quais são as consequências reais para a liberdade do acusado.
Neste artigo, a equipe do Cavalcanti Advogados preparou um artigo completo para esclarecer o conceito legal, as penas aplicáveis e, principalmente, as estratégias de defesa que podem ser utilizadas no Tribunal do Júri.
Boa Leitura!
A Definição Legal: O que é Homicídio Simples?
Para compreender o que é homicídio simples, devemos abrir o Código Penal Brasileiro (CP), mais especificamente no seu Artigo 121. A definição legal é direta e sucinta:
“Matar alguém.”
O homicídio simples é a forma básica do crime. Ele ocorre quando uma pessoa tira a vida de outra pessoa, mas a conduta não se enquadra nas hipóteses que a tornariam mais grave (homicídio qualificado) ou menos grave (homicídio privilegiado).
Em termos jurídicos, dizemos que o homicídio simples é aquele que preenche o “caput” do artigo, sem agravantes específicas descritas nos parágrafos seguintes da lei. É o ato de matar, despido de circunstâncias que demonstrem uma perversidade extrema (como o uso de veneno ou tortura) ou motivos fúteis, mas também sem as atenuantes de violenta emoção.
É crucial notar que o homicídio simples é um crime doloso, ou seja, há a intenção de matar ou a aceitação do risco de produzir esse resultado (dolo eventual).
Diferenças Fundamentais: Simples, Qualificado e Privilegiado
Para quem não é da área jurídica, a linha entre os tipos de homicídio pode parecer tênue. No entanto, essa classificação muda drasticamente o futuro do réu.
1. Homicídio Simples
Como vimos, é a forma padrão. Não há requintes de crueldade, nem motivos que a lei considere “torpes” ou “fúteis” explicitamente listados, mas há a intenção de matar.
2. Homicídio Qualificado
Este é considerado um crime hediondo. A pena é muito maior. Ele ocorre quando o crime é cometido sob circunstâncias que dificultam a defesa da vítima ou revelam maior reprovabilidade, tais como:
- Mediante pagamento ou promessa de recompensa;
- Por motivo fútil ou torpe;
- Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura;
- À traição, de emboscada ou mediante dissimulação;
- Para assegurar a execução ou impunidade de outro crime;
- Feminicídio (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino).
3. Homicídio Privilegiado
Neste caso, o réu pode ter uma redução de pena. Acontece quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
4. Homicídio Culposo
Diferente do simples (que é doloso), no culposo não há intenção de matar. O resultado morte ocorre por imprudência, negligência ou imperícia (ex: um acidente de trânsito onde não houve embriaguez ou racha).
Qual a pena para o Homicídio Simples?
A pena prevista para quem é condenado por homicídio simples varia de 6 a 20 anos de reclusão.
Diferente do homicídio qualificado, que começa com uma pena mínima de 12 anos, o homicídio simples permite uma margem maior para a atuação da defesa na dosimetria da pena (o cálculo que o juiz faz).
O Regime de Cumprimento
A pena de reclusão deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, semiaberto ou aberto, dependendo do tempo de condenação:
- Acima de 8 anos: Regime inicial fechado.
- Entre 4 e 8 anos: Pode-se iniciar no semiaberto (se o réu não for reincidente).
- Abaixo de 4 anos: Regime aberto (raríssimo em casos de homicídio, salvo em situações de privilégio ou tentativa).
Vale ressaltar que o homicídio simples, em regra, não é considerado crime hediondo, salvo se for praticado em atividade típica de grupo de extermínio. Isso influencia diretamente na progressão de regime (o tempo necessário para passar do fechado para o semiaberto).
O Processo: O Tribunal do Júri
Uma característica vital do homicídio simples é que, por ser um crime doloso contra a vida, ele é julgado pelo Tribunal do Júri.
Isso significa que o réu não será julgado apenas por um juiz togado (um magistrado de carreira), mas sim por sete cidadãos comuns, escolhidos na sociedade, que formarão o Conselho de Sentença. O juiz togado preside a sessão e aplica a pena, mas quem decide se o réu é culpado ou inocente é o povo.
O processo se divide em duas fases (bifásico):
- Judicium accusationis (Sumário de Culpa): O juiz analisa se há indícios suficientes para levar o réu a Júri Popular.
- Judicium causae (Plenário): O julgamento propriamente dito, onde defesa e acusação debatem perante os jurados.
Estratégias de Defesa em Casos de Homicídio Simples
A defesa técnica em um caso de homicídio exige profundo conhecimento do processo penal e alta capacidade argumentativa. Não basta apenas conhecer a lei; é preciso saber apresentar os fatos aos jurados.
Abaixo, listamos algumas das teses defensivas mais comuns trabalhadas pelo Cavalcanti Advogados:
1. Legítima Defesa
Talvez a tese mais conhecida. Ocorre quando o agente usa moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Se comprovada a legítima defesa, o réu é absolvido, pois não há crime. Exemplo: Alguém tenta atacar o réu com uma faca, e ele, para salvar a própria vida, dispara uma arma de fogo contra o agressor.
2. Negativa de Autoria
A defesa sustenta que não foi o réu quem cometeu o crime. É muito utilizada quando a investigação policial é falha ou baseada apenas em testemunhas oculares duvidosas, sem provas periciais (DNA, digitais, vídeos) que liguem o acusado à cena do crime.
3. Desclassificação do Crime
Esta é uma estratégia técnica refinada. O advogado tenta provar que a intenção do acusado(a) não era matar, mas apenas ferir, e que a morte foi uma consequência não desejada. Se a tese for aceita, o crime deixa de ser homicídio e passa a ser Lesão Corporal Seguida de Morte. A vantagem? O réu não é mais julgado pelo Júri Popular, mas pelo juiz singular, e a pena tende a ser menor (4 a 12 anos).
4. Homicídio Privilegiado
A defesa admite o ato, mas busca a redução da pena demonstrando que o réu agiu sob violenta emoção logo após ser provocado pela vítima. Isso pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
5. Inexigibilidade de Conduta Diversa
Argumenta-se que, diante das circunstâncias extremas do caso concreto, não se poderia exigir que o réu agisse de outra forma.
O Papel do Advogado Criminalista na Investigação
Muitas pessoas cometem o erro de procurar um advogado apenas quando recebem a intimação para o julgamento. No entanto, a defesa começa muito antes, ainda na delegacia.
No inquérito policial, o advogado pode:
- Acompanhar depoimentos para evitar autoincriminação;
- Requerer diligências e perícias que a polícia pode ter ignorado;
- Identificar nulidades processuais (erros da polícia ou do Ministério Público) que podem anular o processo lá na frente.
Em casos de homicídio simples, onde a liberdade está em jogo por até duas décadas, a atuação preventiva é indispensável.
Consequências de uma Condenação
Além da pena de prisão, uma condenação por homicídio traz impactos devastadores para a vida civil:
- Antecedentes Criminais: O réu perde a primariedade (“ficha suja”).
- Indenização: O juiz pode fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados aos familiares da vítima.
- Direitos Políticos: Suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena.
- Perda de Cargo Público: Dependendo da pena e do cargo, pode haver a perda da função pública.
Quando procurar um advogado especializado?
Se você ou um familiar está sendo investigado ou foi acusado de homicídio, o tempo é o recurso mais escasso. Cada depoimento mal prestado na delegacia pode ser usado pela acusação no Tribunal do Júri anos depois.
O homicídio simples, apesar de não ser hediondo, possui uma pena alta e complexidade processual. A escolha de um escritório especialista em Direito Penal e Tribunal do Júri, como o Cavalcanti Advogados, assegura que a versão dos fatos do acusado seja ouvida, técnica e humanamente.
Entender o que é homicídio simples é o primeiro passo. O segundo é garantir que a lei seja aplicada de forma justa, com uma defesa combativa e inteligente.
Resumo e Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Homicídio simples tem fiança?
Em regra, por ser um crime com pena superior a 4 anos, a fiança não é arbitrada pelo delegado na delegacia. A liberdade provisória dependerá da decisão de um juiz.
2. Réu primário pode não ser preso por homicídio simples?
Se condenado a uma pena alta, será preso. Porém, ser réu primário e ter bons antecedentes ajuda a fixar a pena no mínimo legal (6 anos) e pode permitir o início do cumprimento no regime semiaberto, dependendo do caso.
3. Quanto tempo demora um processo de homicídio?
Devido à complexidade e às duas fases do Júri, processos de homicídio podem levar de 2 a 5 anos, ou até mais, dependendo da celeridade do judiciário local.
Você precisa de orientação jurídica sobre um caso de homicídio? A liberdade é um direito fundamental. Não enfrente o peso do Estado sozinho. Entre em contato com o Cavalcanti Advogados hoje mesmo para uma análise detalhada e sigilosa do seu caso.
*Isenção de responsabilidade: Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica com um advogado. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente.
