O advogado criminalista Vitor Mageski Cavalcanti, Mestrado em Direito Penal / Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela PUC/SP, explica como a lei da dosimetria, ainda não promulgada, pode impactar condenações no STF. Segundo ele, a mudança pode reduzir penas ao alterar o cálculo jurídico em casos específicos, mas a aplicação dependerá de pedidos da defesa e pode ser suspensa caso haja questionamento de constitucionalidade.
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